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terça-feira, 23 de janeiro de 2007

Fiscalização da Segurança Social Paga

A perplexidade, ao ler os jornais, sá lugar à preocupação e na maioria dos casos à indignação. Dia após dia, verificamos que os serviços supostamente públicos, estão cada vez mais privados, em consequência, pagos por nós cidadãos.
Mais um exemplo disto que afirmo foi avançado hoje pelo Jornal de Negócios, onde se pode ler que as empresas vão poder solicitar à Segurança Social fiscalizações aos seus funcionários que se encontrem de baixa médica. Até aqui nada de anormal, pois considero que esta prática leva muitas vezes a situações menos claras por parte de quem supostamente usufrui de uma baixa médica. Porém esta "boa vontade" tem custos, 40,00€ pagos até ao máximo de 24 horas do pedido, senão o mesmo será de imediato anulado e arquivado.
Esta portaria 91/2007, foi que publicada na segunda-feira no Diário da República e assinada pelo ministro das Finanças e pelo secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, regulamenta duas normas do Código do Trabalho, os artigos 219º e 229º.
Agora pergunto eu, mas isto não era já função dos serviços de fiscalização da Segurança Social, verificar as Baixas e convocar juntas Médicas?
E os Centros Distritais da Segurança Social, vão ter capacidade para responder em 72 horas (informar a empresa da escolha do médico e respectivo local), conforme a Portaria?
O facto de configurar escolhas de médicos/instituições de saúde, em virtude de entrega de muitos serviços de saúde a privados, não podemos estar perante mais uma cartelização da medida?

Para além de não ser a favor de que este serviço possa ser realmente pago, aqui fica a minha desconfiança sobre o sucesso desta medida, uma vez que a mesma poderá vir a ser usada pelos trabalhadores (normalmente os especialistas neste expediente da baixa médica usada para outros fins) como forma de dar mais um pouco de trabalho e burocracia ao patrão.

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